Termos de Uso

Última atualização: 01 de abril de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do aplicativo Bloco Mania — Puzzle Game ("Aplicativo"), desenvolvido e mantido pela DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA EM TI ENN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.721.800/0001-11 ("Empresa").

Ao baixar, instalar ou utilizar o Aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.

1. Idade Mínima

O Aplicativo é classificado para todas as idades. Entretanto, para realizar compras no aplicativo, o usuário deve ter no mínimo 18 anos ou contar com a autorização e supervisão de um responsável legal.

Menores de 13 anos devem utilizar o Aplicativo com supervisão de um responsável legal. A Empresa não coleta intencionalmente dados de menores de 13 anos, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

2. Licença de Uso

A Empresa concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para fins de entretenimento e uso pessoal, de acordo com estes Termos.

Você não pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Aplicativo;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo;
• Utilizar o Aplicativo para fins comerciais sem autorização prévia por escrito;
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar bots, scripts, emuladores ou qualquer meio automatizado para interagir com o Aplicativo;
• Explorar, distribuir ou divulgar publicamente qualquer bug, falha ou vulnerabilidade do Aplicativo.

3. Anúncios

O Aplicativo exibe anúncios fornecidos pelo Google AdMob para manter o jogo gratuito. Ao utilizar o Aplicativo, você reconhece e concorda que:

• Anúncios intersticiais (tela cheia) poderão ser exibidos em momentos naturais de pausa, como entre partidas;
• A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios de terceiros;
• A interação com anúncios e eventuais compras em sites de anunciantes é de sua exclusiva responsabilidade;
• Anúncios premiados (rewarded ads) são sempre opcionais e voluntários — o jogador escolhe quando deseja assistir a um anúncio em troca de uma recompensa no jogo;
• Você pode desativar anúncios personalizados nas configurações do seu dispositivo Android, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

4. Compras no Aplicativo e Itens Virtuais

O Aplicativo pode oferecer itens virtuais disponíveis para compra ("Compras no Aplicativo"), incluindo, mas não se limitando a: créditos de power-ups (giro de peça), remoção de anúncios e pacotes de itens.

Ao realizar uma compra, você reconhece e concorda que:

• Todas as transações são processadas exclusivamente pela Google Play Store, conforme seus termos e políticas;
• Os itens virtuais adquiridos não possuem valor monetário fora do Aplicativo e não podem ser trocados por dinheiro real;
• Itens virtuais não são transferíveis entre contas, dispositivos ou usuários;
• Itens virtuais consumíveis (como créditos de giro) uma vez utilizados, são permanentemente consumidos e não são passíveis de reembolso pela Empresa;
• Reembolsos de compras estão sujeitos exclusivamente às políticas de reembolso da Google Play Store;
• A Empresa se reserva o direito de modificar preços, adicionar ou remover itens virtuais a qualquer momento, sem aviso prévio. Itens já adquiridos não serão afetados por mudanças de preço;
• Promoções e ofertas especiais possuem prazo de validade e condições próprias, informadas no momento da oferta.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, gráficos, sons, animações, mecânicas de jogo, textos, logotipos e marcas, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial) e tratados internacionais de propriedade intelectual.

O nome "Bloco Mania", o ícone do aplicativo e a identidade visual associada são marcas da Empresa.

6. Atualizações do Aplicativo

A Empresa pode, periodicamente, lançar atualizações do Aplicativo que incluam correções de bugs, melhorias de desempenho, novas funcionalidades ou alterações de mecânicas de jogo.

• Algumas atualizações podem ser obrigatórias para o funcionamento contínuo do Aplicativo;
• Recomendamos manter o Aplicativo sempre atualizado para a melhor experiência;
• A Empresa não garante compatibilidade de versões antigas do Aplicativo com novos dispositivos ou versões de sistema operacional;
• Funcionalidades e mecânicas de jogo podem ser alteradas entre atualizações para melhorar a experiência do jogador.

7. Disponibilidade e Descontinuação

A Empresa se reserva o direito de modificar ou descontinuar o Aplicativo a qualquer momento. Em caso de descontinuação permanente:

• A Empresa envidará esforços razoáveis para notificar os usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de aviso no Aplicativo e/ou atualização desta página;
• Itens virtuais permanentes (como "remoção de anúncios") continuarão funcionando na versão já instalada no dispositivo, embora não possam ser recuperados em caso de reinstalação após a descontinuação;
• Itens virtuais consumíveis não utilizados permanecerão disponíveis na versão já instalada;
• A Empresa não será obrigada a reembolsar itens virtuais em caso de descontinuação, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

8. Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível". A Empresa não garante que o Aplicativo será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:

• A Empresa não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo;
• A Empresa não se responsabiliza por perda de dados de progresso do jogo (recomendamos não desinstalar o Aplicativo se desejar manter seu progresso);
• A Empresa não se responsabiliza por conteúdo ou ações de terceiros acessados através de anúncios exibidos no Aplicativo;
• A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário em compras no Aplicativo nos últimos 12 (doze) meses, ou R$ 50,00 (cinquenta reais), o que for maior.

9. Conduta do Usuário

Ao utilizar o Aplicativo, você concorda em não:

• Utilizar trapaças, hacks, mods, patches não autorizados ou qualquer software que interfira no funcionamento do Aplicativo;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Manipular ou fraudar o sistema de pontuação, recordes ou recompensas;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas da Empresa sem autorização;
• Interferir no funcionamento normal do Aplicativo, de seus serviços ou infraestrutura;
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável durante o uso do Aplicativo.

A violação destes termos de conduta pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso ao Aplicativo e, quando aplicável, em medidas legais cabíveis.

10. Resolução de Conflitos

Em caso de qualquer controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos ou da utilização do Aplicativo, as partes se comprometem a buscar, prioritariamente, uma resolução amigável.

• Primeira instância: o usuário deve entrar em contato pelo e-mail contato@codeenn.com, descrevendo a questão. A Empresa se compromete a responder em até 15 (quinze) dias úteis;
• Mediação: caso a resolução amigável não seja alcançada no prazo de 30 (trinta) dias, as partes poderão recorrer à mediação como forma alternativa de solução de conflitos;
• Foro judicial: persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, ou, se impossível, será eliminada destes Termos. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da disposição eliminada.

12. Totalidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Empresa em relação ao uso do Aplicativo, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou verbais.

13. Alterações nestes Termos

A Empresa se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada nesta página.

Em caso de alterações significativas que afetem os direitos dos usuários, a Empresa envidará esforços razoáveis para notificar os usuários através de aviso no Aplicativo.

O uso continuado do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

15. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre o Aplicativo, entre em contato conosco:

• Empresa: DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA EM TI ENN LTDA
• CNPJ: 63.721.800/0001-11
• E-mail: contato@codeenn.com